Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 31/10/2019

Indica à Chefe do Poder Executivo que seja adotado como normativa e padrão a não utilização de fogos de artificio com efeitos sonoros, em eventos públicos e organizadores pelo Poder Executivo Municipal de Balneário Pinhal.