Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 07/08/2019

Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado – Eduardo Leite, manifestando repúdio as declarações do Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica Jair Bolsonaro, ao requerer a revogação da Lei que proíbe a pesca de arrasto a 12 milhas náuticas.

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