Plenária: Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/06/2019
Acrescenta incisos ao artigo 40 e altera a redação do artigo 41, e do § 1º, e suprime o § 2º e § 3º da Lei 1.263 de 07 de julho de 2015.
