Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada com emenda aditiva e modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/05/2019
Dispõe sobre a concessão e a autorização de transporte coletivo e dá outras providências.Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada com emenda aditiva e modificativa
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/05/2019
Dispõe sobre a concessão e a autorização de transporte coletivo e dá outras providências.
