Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/05/2019
Altera a redação dos artigos 41 - § 1º e § 2º e 42 – VI da lei 1.263 de 07 de julho de 2015.Anexo Emendas Aprovadas
Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 09/05/2019
Altera a redação dos artigos 41 - § 1º e § 2º e 42 – VI da lei 1.263 de 07 de julho de 2015.
