Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/05/2019
Indica à Chefe do Poder Executivo que conjuntamente ao CONSEPRO, realize o cadastro no Ministério Público, para que toda a multa aplicada por aquele Órgão, bem como os valores correspondentes aos Termos de Ajustamento de Conduta, dos procedimentos oriundos de operações realizadas na nossa cidade, que seja destinado ao Município de Balneário Pinhal/RS.
