Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/04/2019
Altera nomenclatura do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências e altera dispositivos da Lei nº 1.146 de 29 de maio de 2013.
