Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/03/2019
Dispõe sobre a contenção e a fiscalização das ocupações, construções, ampliações e edificações em áreas públicas ou particulares no Município de Balneário Pinhal e dá outras providências.
