Plenária: Reunião Ordinária da Sessão Legislativa
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 25/02/2019
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no Art. 97, § 8º, Inciso III, do Ato das disposições constitucionais transitórias - ADCT – da Constituição Federal.
