Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação:
Altera o artigo 5o da Lei 1.264 de 15 de julho de 2015 que instituiu a contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP para atualizar monetariamente os valores fixados.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação:
Altera o artigo 5o da Lei 1.264 de 15 de julho de 2015 que instituiu a contribuição para Custeio de Iluminação Pública - CIP para atualizar monetariamente os valores fixados.
