Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação:
Altera o inciso III do parágrafo 2o do artigo 5o da Lei 604 de 30 de agosto de 2006.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação:
Altera o inciso III do parágrafo 2o do artigo 5o da Lei 604 de 30 de agosto de 2006.
