Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação:
Solicito ao Poder Executivo do Município de Balneário Pinhal, que nos forneça informações de quais são os documentos necessários para a licença ambiental, também se existem empresas que estão pendentes de licença ambiental e se foi concedida a licença ambiental sem a entrega dos devidos documentos em gestões anteriores.
