Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1o DA LEI 678 DE 17 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1o DA LEI 678 DE 17 DE AGOSTO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
