Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação:
Altera o inciso ii do artigo 24 da Lei n° 1.111/2013 de 09 de janeiro de 2013.
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação:
Altera o inciso ii do artigo 24 da Lei n° 1.111/2013 de 09 de janeiro de 2013.
