Comissões

Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação

Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação:

I ─ examinar e emitir parecer sobre:
a) admissibilidade das propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
b) projetos de lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
c) projetos de lei relativos aos créditos adicionais;
d) projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira e tributária;
e) veto que envolva matéria financeira;
f) prestação de contas do Prefeito Municipal;
g) expedientes referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outros que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.
II ─ apresentar emendas à proposta orçamentária;
III ─ exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
IV ─ realizar audiência pública em matérias de sua competência.

Data de Início: 03/01/2022

Data de Término: 31/12/2022