Será constituída comissão especial, para examinar:

l -emenda à Lei Orgânica;

II -projeto de Lei Complementar;

III -reforma ou alteração do Regimento Interno;

IV -assunto considerado pelo Plenário como relevante ou excepcional e que fuja à competência de quaisquer das Comissões Permanentes.
§ 1°. As Comissões Especiais previstas para os fins dos incisos l. e II deste artigo, serão constituídas num prazo
de 2 (dois) dias úteis após a Pauta.
§ 2°. As Comissões Especiais previstas para os fins dos incisos III e IV serão criadas mediante requerimento, aprovado pelo Plenário, que indicará o número de seus Membros, constituição e funcionamento.
§ 3°. Não podem funcionar mais de três Comissões Especiais simultaneamente.

Data de Início: 01/01/2017

Data de Término: 31/12/2020

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